Criação do quadro de agente fiscal agropecuário estadual de nível técnico vai tramitar na asssembleia legislativa

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Criação do quadro de agente fiscal agropecuário estadual de nível técnico vai tramitar na asssembleia legislativa

O Deputado Estadual Paparico Bacci, Líder da Bancada do PL na Assembleia Legislativa, será o autor do Projeto de Lei que cria o Cargo de Quadro de Agente Fiscal Agropecuário Estadual de Nível Médio Técnico da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural – SEAPDR. No dia 04 de novembro, o parlamentar visitou o SINTARGS, onde se reuniu com a diretoria para manifestar a disposição de apresentar o Projeto de Lei. A decisão de fazer tramitar a proposta na Assembleia Legislativa partiu do SINTARGS e da Comissão Representativa dos Técnicos Agrícolas, que trabalham na SEAPDR.

A minuta do texto já tramita junto ao Governo do Estado (processo nº 17/1500-0023799-5), tendo sido, à época de seu protocolo, em 2017, apresentado ao então Secretário Estadual as Agricultura e Irrigação do Estado, hoje presidente da ALRS, deputado estadual Ernani Polo, por iniciativa do Deputado Federal Giovani Cherini, coordenador da Bancada Gaúcha, e do SINTARGS – Sindicato dos Técnico Agrícolas do RS (Comissão dos Técnicos da SEAPDR).

A proposta já tem parecer favorável da Secretaria Estadual da Agricultura, do Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal – GAE e da Procuradoria Geral do Estado – PGE, e tem por finalidade adequar a estrutura funcional dos cargos de nível médio profissionalizante à estrutura organizacional da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural – SEAPDR.
O SINTARGS entende que a legislação referente à estrutura funcional dos cargos de nível médio técnico profissionalizante da SEAPDR encontra-se defasada, necessitando da adequação proposta para a criação de um Quadro de Pessoal próprio. Tal proposição é de suma relevância, tendo em vista que a SEAPDR passou por uma reorganização estrutural dos seus departamentos, divisões e seções, surgindo novas competências e atividades nas políticas públicas do setor. A entidade ratifica que os referidos profissionais já exercem atividades na fiscalização, dentro das áreas de sanidade animal e vegetal, e possuem competência legal e as atribuições fixadas em leis, a exemplo do que prevê o art. 5° da Lei 13.422, de 2010. Além disso, esses profissionais técnicos desempenham suas atividades dentro da estrutura da SEAPDR, em todo o Estado, no atendimento ao público e na fiscalização, auxiliando inspeções em frigoríficos, laticínios e demais atividades industriais de produtos de origem animal e vegetal. Realizam educação sanitária, atuam em barreiras sanitárias fixas, móveis e postos fiscais de divisas, no acompanhamento de eventos, campanhas de vacinação, coletas de amostras, fiscalização de agrotóxicos, lavouras, sementes, pomares, propriedades, estabelecimentos comerciais, fiscalização de vinícolas e granjas dentre outras atividades realizadas em conjunto com os demais órgãos oficias, atuando inclusive no combate ao abigeato.

O Programa de Defesa Agropecuária é um serviço fundamental para a população e para a economia gaúcha e brasileira, pois oferece as condições para manter a sanidade animal e vegetal no Rio Grande do Sul, dos produtos produzidos que serão consumidos, garantindo também a qualidade e sanidade nas exportações. Por essa razão torna-se relevante o apoio dos parlamentares e das entidades representativas do setor primário gaúcho.

 

4 Comentários

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