Realizada na tarde desta terça-feira (08/11) na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região em Porto Alegre, reunião de mediação para tratar da data-base 2023 da categoria com a Ascar-Emater/RS.

Em uma mesa de negociação apartada das Fundações, foi tratada especificamente das cláusulas da Ascar-Emater, com participação de representantes do SINTARGS e demais entidades sindicais (SEMAPI e SENGE) da Ascar, do GAE e da PGE.

A ASCAR e o GAE continuam alegando impedimento legal do Estado, devido às restrições impostas na Lei de Responsabilidade Fiscal uma vez que o Estado do RS se encontra dentro do limite prudencial de gastos com despesa de pessoal sobre a receita corrente líquida. Ainda que o SINTARGS tenha demonstrado que o recurso pago pelo Estado, via SDR e SEAPI seja pagamento de serviços tendo como base legal um contrato de prestação de serviços, os representantes da ASCAR e do GAE foram irredutíveis no entendimento de que as regras aplicadas para as Fundações Estaduais devam ser aplicadas também para a Ascar-Emater/RS.

No momento em que as entidades sindicais informaram sobre a Assembleia Conjunta realizada no dia anterior (06/11) e da deliberação sobre possibilidade de medidas de mobilizações, os representantes da ASCAR e do GAE sinalizaram com possibilidade de avanços em algumas cláusulas sociais e com impacto financeiro indireto (mantendo o posicionamento de impedimento legal para reajustes).

Sobre a cláusula que trata do PCS e dos avanços temporais, considerando o posicionamento da Diretoria da Emater por meio da Resolução Executiva nº 601/2023 de 31 de outubro de 2023, ficou acordado que essa discussão não será objeto da mediação, uma vez que os Sindicatos possuem ações judiciais questionando a forma da aplicação da cláusula e que o tema será discutido nas ações judiciais.

Além disso, o Acordo Coletivo de Trabalho 2022-2023 foi prorrogado até 31/01/2024, mantendo as cláusulas vigentes e permitindo a continuidade da mediação.

Nova mesa de mediação foi agendada para dia 13 de dezembro, quando a Ascar e o GAE se comprometeram em trazer proposições para cláusulas socais.