REUNIÃO DE COMISSÃO PARITÁRIA DISCUTE SOBRE RETIRADA DOS ANUÊNIOS E DECÊNIO PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) DA EMATER

Nota de Pesar
14 de junho de 2023
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REUNIÃO DE COMISSÃO PARITÁRIA DISCUTE SOBRE RETIRADA DOS ANUÊNIOS E DECÊNIO PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) DA EMATER

Foi realizada na manhã desta segunda (03/07), na sede da Ascar-Emater, reunião dos membros da Comissão Paritária instituída pela Portaria 031/2023 para analisar, emitir parecer e dar sugestões sobre o Plano de Cargos e Salários, especificamente sobre as gratificações por tempo de serviço e por função gratificada.

A Comissão Paritária, de caráter consultivo, é formada por representantes do SINTARGS, SEMAPI, SENGE e SIMVET e por indicados da Ascar-Emater.

Os representantes das Entidades Sindicais se manifestaram de forma unânime pela permanência de como está previsto no PCS atualmente, sem alterações, em que pese existência de cláusula prevista em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) desde o ACT 2019-2020. A posição do SINTARGS e das demais entidades Sindicais é que normas internas previstas no PCS integram os contratos individuais e incorporam ao patrimônio jurídico do empregado e que não se altera via ACT. Ademais, a retirada dos anuênios e decênio é lesiva aos trabalhadores e trabalhadoras e infringem o entendimento da súmula 51 do TST e o Artigo 468 da CLT que vedam alteração contratual lesiva.

Por isso, entendem as entidades, que caso a gestão da Ascar-Emater resolva pela alteração do PCS e retirada das gratificações por tempo de serviço, a nova regra se aplicaria APENAS aos novos empregados.

Além disso, foi registrado que, na eventualidade de ser aplicado aos atuais integrantes do quadro funcional, tal medida acarretaria um grande número de ações judiciais, aumentando o passivo trabalhista da Instituição, além do clima de insatisfação e desmotivação que a Diretoria da Emater irá causar com a retirada dos direitos individuais dos empregados.

Os representantes designados pela ASCAR-EMATER/RS para comporem a Comissão Paritária, se manifestaram que por constar no ACT a cláusula deveria ser cumprida pela empresa.

Tendo em vista que a Comissão Paritária é de caráter consultivo e em razão da divergência de posição entre os representantes dos trabalhadores e os representantes da empresa, ficou definido que seria encaminhado um documento com as considerações e manifestações para conhecimento e deliberação da Diretoria Executiva da Ascar-Emater. No entanto, entendemos que a posição manifestada pelos representantes da Ascar reflita o entendimento da Diretoria da Ascar-Emater/RS.

Caso de fato seja implementado o corte das gratificações por tempo de serviço, lamentamos profundamente que a Diretoria opte pela retirada de direitos dos trabalhadores e não deixa outra alternativa senão a de judicializar a questão.