Principais leis estaduais e federais, decretos, resoluções e partarias relacionadas com as práticas de conservação do solo:
Lei Estadual 6.171 (04.07.1988) – Dispõe sobre o uso, conservação e preservação de solo agrícola.
Lei Estadual 8.421 (22.11.1993) – Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.171, de 4 de julho de 1988, que dispõe sobre uso, conservação e preservação do solo agrícola e dá outras providências.
Decreto Estadual 41.719 (16.04.1997) – Regulamenta a Lei nº 6.171, de 4 de julho de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.
Decreto Estadual 42.056 (06.08.1997) – Altera a redação do artigo 5º, do Decreto nº 41.719, de 16 de abril de 1997 que regulamentou a Lei nº 6.171, de 4 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.
Decreto Estadual 39.473 (07.11.1994) – Estabelece normas de utilização das várzeas no Estado de São Paulo.
Resolução Conjunta SAA/SMA/SRHSO nº4 (11.11.1994) – Disciplina a forma e os requisitos para as autorizações para exploração das áreas de várzeas no Estado de São Paulo.
Resolução Conjunta SAA/SMA nº 3 (07.04.97) – Dispõe sobre o uso do fogo controlado.
Resolução SAA nº 07 (14.05.1997) – Estabelece valores em Unidades Fiscais do estado de São Paulo para multas por infração às Leis nº 6.171/88 e 8.421/93.
Portaria CATI nº 6 (24.06.1997) – Dispõe sobre o estabelecimento de critérios técnicos para efeito de fiscalização do uso do solo agrícola no Estado de São Paulo.
